O que é?

É a investidura, preenchimento/ocupação do cargo público, mediante o ato da autoridade competente de cada poder, do dirigente superior da Autarquia ou de Fundação Pública.

Quem tem direito?

São requisitos básicos para investidura em cargo público municipal:

I - A nacionalidade brasileira ou, se estrangeiro, na forma estabelecida em lei;

II - O gozo dos direitos políticos;

III - A quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV - O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

V - A idade mínima de 18 (dezoito) anos;

VI - Aptidão física e mental para o exercício do cargo, declarada por médico oficial.

São formas de Provimento de Cargo Público a nomeação, reversão, reintegração, aproveitamento e recondução.

Legislação aplicável

- Lei Complementar 392/2008 – Artigos 5º, 6º e 7º.

Quem pode me ajudar?

Se restarem dúvidas, você poderá entrar em contato com a equipe da Seção de Provimento de Pessoal, do Departamento de Controle Funcional da Secretaria de Administração, por meio dos telefones 3318-0907 / 3318-0910 / 3318-0911.

Como posso requerer?

Procurar o balcão de atendimento de Recursos Humanos localizado no Centro Administrativo, situado a Avenida Dom Luiz Maria de Santana, 141- Santa Marta, de segunda a sexta no horário das 12h às 18h.

Documentos necessários

A documentação será informada pelo balcão de atendimento de Recursos Humanos, de acordo com as formas de provimento estabelecidas em Lei.

Perguntas Frequentes

1 - Onde e quem procurar para obter maiores informações referentes a provimento?

Procurando o balcão de atendimento de Recursos Humanos localizado no Centro Administrativo, atendentes estarão disponíveis para realizar e buscar os devidos esclarecimentos referente a sua situação.