O que é?

Remoção é o ato de transferir o servidor de uma unidade administrativa para outra. Dá-se a pedido do próprio servidor ou a pedido da Administração Pública (pedido de ofício), para o mesmo cargo, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede e desde que existente vaga na unidade/localidade.

Quem tem direito?

Todos os servidores públicos efetivos da Administração Pública Direta do Município de Uberaba.

Legislação aplicável

No âmbito Municipal: Lei Complementar n° 392/2008 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Uberaba e Decreto n° 2314/2006.

No âmbito Estadual: Lei n° 869/52 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.

No âmbito Federal: Lei n° 8.112/90 – Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Quem pode me ajudar?

Se restarem dúvidas, o servidor poderá entrar em contato com a equipe do Departamento Central de Desenvolvimento de Pessoas - DECEDES, da Secretaria de Administração, por meio dos telefones 3318-0291, 3318-0939 ou 3318-0905.

Como posso requerer?

1) Remoção por necessidade da Administração (de ofício):

Preencher formulário de "Requerimento de remoção de ofício", informando a necessidade do exercício das atribuições do servidor em outra unidade, encaminhando-o ao Gestor de Pessoal da Secretaria de Lotação.

Caso o pedido de remoção seja para outra Secretaria, então o formulário deverá ser encaminhado para o DECEDES.

2) Remoção a pedido do Servidor:

O servidor deverá protocolar o formulário de 'Remoção a pedido do servidor' no período definido pela Secretaria de Administração para recebimento dos pedidos de remoção, sob pena de ser indeferido.

Quando o pedido de remoção for para unidade administrativa da mesma Secretaria, o formulário será destinado ao Gestor de Pessoal da pasta. Se para unidade administrativa de Secretaria diversa a que o servidor está lotado, então o formulário será destinado ao DECEDES.

O DECEDES fica no Centro Administrativo - Avenida Dom Luiz Maria de Santana, nº 141, Santa Marta.

Documentos necessários

- Formulário de 'Remoção a pedido do servidor', no caso de pedido de remoção por parte do servidor. 

- Formulário de 'Requerimento de remoção de ofício', acompanhado de Memorando Interno, quando do pedido de remoção ex-officio.

Perguntas Frequentes

1- Não me adaptei no local de trabalho, quero sair, como devo proceder?

Entrar em contato com a chefia imediata e solicitar mudança para outro local na própria secretaria, onde o Gestor de Pessoal fará o encaminhamento.

2 - Conflito com chefia imediata ou colegas de trabalho, desejo trocar de secretaria, tem como?

Havendo vaga em outra secretaria sim, desde que não haja desvio de função.

3 - Quero trabalhar perto de casa, posso solicitar mudança de local?

Para isso, o servidor deverá verificar na própria secretaria se existe a possibilidade e vaga disponível.

4 - Posso trocar de local de trabalho com meu vizinho, que não está satisfeito?

Desde que não haja desvio de função e a secretaria tiver interesse na permuta.

5 - Sou formado em Pedagogia e queria trabalhar em escola para obter experiência, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, sendo readaptado como Inspetor de Alunos, tem possibilidade?

Não, pois isso configura desvio de função.

6 - Sei que existe vaga na SEDEC / SINE e eu quero ir trabalhar lá (cargo de ADUR / Trabalhador Braçal), é possível?

Não, pois isso configura desvio de função.