O que é?

Posse é a investidura em cargo público, momento que indica o início dos direitos e dos deveres do cargo e gera as restrições, impedimentos e incompatibilidades.

A posse dar-se-á mediante ato da autoridade competente, formalizada pela assinatura do respectivo termo, no qual o empossado se compromete a bem e fielmente desempenhar as atribuições, deveres e responsabilidades do cargo. A posse ocorrerá no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da publicação do ato de nomeação.

A posse poderá dar-se mediante procuração pública específica.

Em se tratando de servidor em licença ou em outro afastamento legal, o prazo será contado do seu término.

Quem tem direito a posse?

Somente haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

Legislação aplicável

- Lei Complementar nº 392/2008 – Artigos 11 a 15; e 

- Decreto nº 3108, de 08 de fevereiro de 2019 – Artigos 09º a 20.

Quem pode me ajudar?

Se restarem dúvidas, você poderá entrar em contato com a equipe da Seção de Provimento de Pessoal, do Departamento de Controle Funcional da Secretaria de Administração, por meio dos telefones 3318-0907, 3318-0910 ou 3318-0911.

Como posso requerer?

Após ato de nomeação para cargo público, mediante apresentação dos documentos exigidos na forma da lei, no Balcão de Atendimento de Gestão de Pessoas, localizado no Centro Administrativo - Avenida Dom Luiz Maria de Santana, nº 141, Santa Marta.

Documentos necessários

Baixar lista atualizada de documentos para admissão e ficha de cadastro.

Na hipótese de nomeação para cargo de provimento em comissão, declarado em lei como sendo de livre nomeação e exoneração, deverá ser preenchida, em formulário próprio, declaração informando a existência ou não de eventuais parentes ocupantes de cargos ou funções na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo e/ou do Poder Legislativo do Município.

Perguntas Frequentes

1 - O candidato nomeado é obrigado a comparecer para tomar posse do cargo?

Não, caso o candidato tenha algum impedimento para comparecer no dia da posse, poderá autorizar, mediante apresentação de procuração pública, outra pessoa a tomar posse do cargo.