O que é?

A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no resultado de sua transformação, quando sua demissão for invalidada por decisão judicial transitada em julgado, com ressarcimento de todas as vantagens atinentes ao cargo.

Caso o cargo tenha sido extinto ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço prestado ao Município, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço prestado ao Município.

Quem tem direito?

O servidor público estável que teve sua demissão invalidada por decisão judicial transitada em julgado.

Legislação aplicável 

- Lei Complementar nº 392/2008, artigos 7º, inciso IV, 34 e 35; e

- Constituição Federal de 1988, artigo 41, §2°.

Quem pode me ajudar?

Se restarem dúvidas, o servidor poderá procurar a equipe do Departamento de Controle Funcional da Secretaria de Administração, através do telefone 3318-0788.

Como posso requerer?

A reintegração deve ser requerida pelo ex-servidor por meio de uma ação judicial.

Documentos necessários

Decisão judicial transitada em julgado.

Perguntas Frequentes

1 - É possível ao servidor público a reinvestidura no cargo ocupado por meio de processo administrativo?

Não, a reinvestidura do cargo somente se dá por meio de decisão judicial transitada em julgado que invalide a demissão do servidor público.

2 -  Quando o servidor público for reivestido no cargo por meio de decisão judicial transitada em julgado, terá prejuízo das remunerações não pagas?

Não, no caso de o servidor público ser reinvestido no cargo público por meio de decisão judicial transitada em julgado que invalide sua demissão, terá ressarcimento de todas as vantagens atinentes ao cargo.

3 - O que acontece se o cargo do servidor público for extinto?

Caso o cargo tenha sido extinto ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço prestado ao Município, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

4 - O servidor público reinvestido no cargo deverá se submeter a algum exame?

Sim, o servidor público reintegrado será submetido à inspeção médica.