SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E COMPRAS GOVERNAMENTAIS

A Superintendência de Planejamento e Compras Governamentais responde como a Unidade Central de Compras (UCC) do Município de Uberaba. Criada conforme estabelece o artigo 181 da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), a UCC é a unidade administrativa responsável por realizar compras em grande escala para atender a diversos órgãos e entidades de uma mesma esfera de governo.

O objetivo da Unidade é promover a eficiência, a economicidade e a transparência nas compras públicas. Para isso, a Unidade pode contar com uma série de ferramentas e recursos, como sistemas de registro de preços, cotações eletrônicas e contratação integrada.

NORMATIVAS

Leis

Lei Federal Complementar nº 123/2006 

Estabelece tratamento diferenciado a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Lei Federal nº 14.133/2021

Lei de Licitações e Contratos Administrativos

Decretos

Decreto nº 3.244, de 2 de dezembro de 2022 

Regulamenta as regras de transição para início da aplicação da Lei nº 14.133/2021

Decreto Municipal nº 3815/2023

Regime Jurídico-Administrativo das Licitações no Município de Uberaba

MODELOS

Estudo Técnico Preliminar (ETP) 

Versão 0.5

Termo de Referência para Aquisição de Bens Comuns

Versão 0.5