SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E COMPRAS GOVERNAMENTAIS

A Superintendência de Planejamento e Compras Governamentais responde como a Unidade Central de Compras (UCC) do Município de Uberaba. Criada conforme estabelece o artigo 181 da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), a UCC é a unidade administrativa responsável por realizar compras em grande escala para atender a diversos órgãos e entidades de uma mesma esfera de governo.

O objetivo da Unidade é promover a eficiência, a economicidade e a transparência nas compras públicas. Para isso, a Unidade pode contar com uma série de ferramentas e recursos, como sistemas de registro de preços, cotações eletrônicas e contratação integrada.

NORMATIVAS 

Leis

Lei Federal Complementar nº 123/2006 

Estabelece tratamento diferenciado a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Lei Federal nº 14.133/2021

Lei de Licitações e Contratos Administrativos

Decretos

Decreto nº 6.337/2024

Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Plano de Contratações Anual no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional do Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais.

Decreto nº 3.244/2022

Regulamenta as regras de transição para início da aplicação da Lei nº 14.133/2021

Decreto nº 3815/2023

Regime Jurídico-Administrativo das Licitações no Município de Uberaba