LEIS E DECRETOS

Leis

Lei Federal Complementar nº 123/2006 

Estabelece tratamento diferenciado a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Lei Federal nº 14.133/2021

Lei de Licitações e Contratos Administrativos

Decretos

Decreto nº 3.244, de 2 de dezembro de 2022 

Regulamenta as regras de transição para início da aplicação da Lei nº 14.133/2021

Decreto Municipal nº 3815/2023

Regime Jurídico-Administrativo das Licitações no Município de Uberaba