PCA

O Plano de Contratações Anual (PCA) do Município de Uberaba - MG é um instrumento de governança que consolida as necessidades de contratação de bens, serviços e obras para o exercício subsequente. O propósito é aprimorar o planejamento das aquisições públicas, assegurando a eficiência e a transparência na aplicação dos recursos municipais.​

A elaboração do PCA fundamenta-se na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas. O Decreto Municipal nº 6337/2024 regulamenta a aplicação do instrumento no âmbito do Município de Uberaba, estabelecendo diretrizes específicas para sua elaboração e publicação. ​

O PCA tem como principais objetivos:

• Racionalizar as contratações públicas, promovendo a eficiência nos processos de aquisição, evitando desperdícios e otimizando o uso dos recursos municipais;
• Alinhar as aquisições ao planejamento estratégico municipal, garantindo que as contratações estejam em consonância com as metas e prioridades estabelecidas pela administração municipal;
• Subsidiar a elaboração das leis orçamentárias, fornecendo informações precisas para a construção de um orçamento municipal realista e adequado às necessidades da população.​

Plano de Contratações Anual (PCA) - 2025

Ressalta-se que o Plano de Contratações Anual é um instrumento de planejamento norteador. Assim, quando da elaboração dos outros documentos pontuais como Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência, quantidades, especificações, valores e até mesmo a viabilidade da contratação podem ser ajustados para melhor atendimento das necessidades do Município.