Comissão Mista de Avaliação de Situações de Conflito de Interesses

A Comissão Mista de Avaliação de Situações de Conflito de Interesses tem como objetivo previnir, fiscalizar e determinar medidas para a eliminação das situações de conflito de interesse. A Comissão é responsável, também, por manifestar-se sobre a existência ou não de conflito de interesse nas consultas submetidas ao órgão e a autorizar o ocupante de cargo ou emprego no poder Executivo a exercer atividade privada.

Cartilha

Presidente

Lorena Helena de Almeida

Membros

Nilson Pereira Grossi

Raphael Prata Stacciarini Takenaka

Roberta Campos Borela Borges Carrijo

Taciano Barbosa Zanolini Nazareth

Legislação

 Decreto nº 1.604/2021

Dispõe sobre situações que configuram conflito de interesses envolvendo ocupantes de cargo ou emprego no âmbito da administração direta e indireta do poder Executivo municipal.

Lei Federal nº 12.813/2013

Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego.

Notas Técnicas

Nota Técnica CMASCI nº 1/2023

Avaliação da possibilidade de conflito de interesses de Guardas Civis Municipais que, em seus horários de folgas, desenvolvam a função "informal" de localizador de veículos, sendo contatado por escritórios de advocacia e/ou pessoa física.