PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL

-Lei Complementar nº 190/2000 – Dispõe sobre a criação do Regime de Previdência Social do Servidor do Município de Uberaba e dá outras providências. 

Lei Complementar nº 412/2009 – Institui o Plano de Custeio do Instituto de Previdência do Município de Uberaba – IPSERV, e dá outras providências. 

Decreto nº 949/2009 – Aprova o Regulamento do Plano de Benefícios Previdenciários do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Uberaba – IPSERV. 

Lei Municipal nº 13.589/2022 - Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Uberaba-MG, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal e dá outras providências

PREVIDENCIÁRIA FEDERAL

-Emenda Constitucional nº 20/1998 – Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências. 

Emenda Constitucional nº 41/2003 – Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº  20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. 

Emenda Constitucional nº 47/2005 - Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências. 

Emenda Constitucional nº 70/2012 - Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional. 

Emenda Constitucional nº 103/2019 - Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. 

Lei Federal nº 9.717/1998 - Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. 

Lei Federal nº 10.887/2004 - Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Lei Complementar Federal nº 152/2015 - Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. 

Portaria/MTP nº 1.467/2022 - Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

ADMINISTRATIVA MUNICIPAL

-Lei Orgânica do Município de Uberaba/MG 

Lei Complementar Municipal nº 392/2008 – Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Município de Uberaba e dá outras providências.

Lei Municipal nº 11.644/2013 – Dispõe sobre a Gratificação de Incentivo à Qualificação do Servidor Público Municipal, e dá outras providências. 

Decreto Municipal nº 2.276/2014 – Estabelece normas relativas ao registro, controle e apuração da frequência dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do poder executivo e contém outras disposições. 

Decreto Municipal nº 2.924/2014 – Regulamenta o art. 54 da Lei Complementar nº 392/2008, Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Uberaba e dá outras providências.  

-Decreto Municipal nº 3.815/2023 – Regulamenta a aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Uberaba, e contém outras disposições.

ADMINISTRATIVA DO IPSERV

-Lei Delegada nº 11/2005 – Dispõe sobre a estrutura orgânica do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos.  

Lei nº 12.289/2015 - Institui as Carreiras do Grupo de Atividades Previdenciárias do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Uberaba - IPSERV, e dá outras providências.  Lei nº 13.215/2019 – Altera a Lei Delegada nº 11/2005, que “Dispõe sobre a estrutura orgânica do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Uberaba – IPSERV” e dá outras providências.  -Decreto nº 6.143/2020 – Regulamenta o § 8º, do artigo 7º, da Lei Delegada nº 11/2005, que “Dispõe sobre a estrutura orgânica do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Uberaba – IPSERV” e dá outras providências. 

ADMINISTRATIVA FEDERAL

-Lei Federal nº 8.666/1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. (Revogada)