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Lei Municipal nº 13.589/2022 - Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Uberaba-MG, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal e dá outras providências
Lei nº 13.215/2019 – Altera a Lei Delegada nº 11/2005, que “Dispõe sobre a estrutura orgânica do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Uberaba – IPSERV” e dá outras providências.
Decreto nº 6.143/2020 – Regulamenta o § 8º, do artigo 7º, da Lei Delegada nº 11/2005, que “Dispõe sobre a estrutura orgânica do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Uberaba – IPSERV” e dá outras providências.
Decreto do Comitê de Investimentos - Dispõe sobre a criação, competência, estrutura, composição e funcionamento do comitê de investimentos no âmbito do instituto de previdência dos servidores públicos municipais de Uberaba - IPSERV, e dá outras pprovidências
Lei 11.234 - Lei 11.234 - Altera dispositivos da Lei Delegada no 11/2005 que “Dispõe sobre a estrutura orgânica do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Uberaba – IPSERV”, e dá outras providências.
Rua Major Eustáquio, 542 - Centro - CEP: 38010-270 - Uberaba/MG - Tel.: (34)3318-6900 - E-mail: ipserv@uberaba.mg.gov.br
