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14ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

A participação dos usuários no processo de construção da política de assistência social vem crescendo de forma lenta e gradual - trata-se de um processo permanente e em construção visando à conquista e à ampliação dos direitos sociais – uma necessidade civilizatória. A razão de existir o SUAS como política pública de assistência social é a proteção social de seus usuários. Inúmeros avanços e desafios se colocaram à política neste percurso, consolidando a Assistência Social como política pública garantidora de direitos e aprimorando suas ofertas de forma a torná-la mais condizente com a realidade da população brasileira.

 

O SUAS não pode ser decidido por nenhum representante sem a plena e direta participação de seus usuários e da sociedade, portanto as Conferências de Assistência Social são espaços institucionais que permitem o exercício do controle social na efetivação da Política de Assistência Social. Têm como principal característica de reunir governo e sociedade civil organizada para debater e decidir as prioridades nas Políticas Públicas bem como na garantida de direitos.

 

Na medida em que os diversos segmentos envolvidos com o assunto em questão participam do debate promovido na realização de uma Conferência, pode-se estabelecer um pacto para alcançar determinadas metas e prioridades, além de abrir um espaço importante de troca de experiências.

 

Neste ano de 2023, o Conselho Nacional de Assistência Social convocou a 13ª Conferência de Assistência Social que tem como tema: “Reconstrução do SUAS: O SUAS que temos o SUAS que queremos”.

 

Diante do exposto o Conselho Municipal de Assistência Social e a Prefeitura de Uberaba por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social reafirmam a importância do papel da Assistência Social como política garantidora de direitos e ainda a urgência de dar visibilidade a esta contribuição para toda a sociedade uberabense, propõe a realização no Município de Uberaba – MG da 14ª Conferência Municipal da Assistência Social - COMASU, conforme convocação do Conselho Nacional de Assistência Social.

 

O temário da Conferência será discutido em cinco (5) eixos. A definição de cada um desses conteúdos foi deliberada pelo Conselho Nacional de Assistência Social. São eles:

 

Eixo 1 | Financiamento

Financiamento e orçamento de natureza obrigatória, como instrumento para uma gestão de compromisso e responsabilidades dos entes federativos para garantia dos direitos socioassistenciais contemplando as especificidades regionais do país;

 

Eixo 2 | Controle social

Qualificação e estruturação das instâncias de Controle Social com diretrizes democráticas e participativas;

 

Eixo 3 | Articulação entre os segmentos

Como potencializar a participação social no SUAS?

 

Eixo 4 | Serviços, programas e projetos

Universalização do acesso e a integração das ofertas dos serviços e direitos no SUAS; 

 

Eixo 5 | Benefício e transferência de renda

A importância dos benefícios socioassistenciais e o direito a garantia de renda como proteção social na reconfiguração do SUAS.

Programa Nacional de Transparência Pública Selo Programa Nacional de Prevenção à Corrupção Selo de certificação de transparência
Prefeitura Municipal de Uberaba

Atendimento ao público: 12h às 18h

Av. Dom Luiz Maria Santana, 141 - Santa Marta - CEP.: 38061-080 - Uberaba/ MG - Tel.: (34) 3318-2000

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