Nova Lei de Licitações

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n° 14.133/2021) foi publicada em 1° de abril de 2021 e estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Lei de Licitações e Contratos Administrativos 

Comissão de Implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

A Comissão de Implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos tem como objetivo propor, desenvolver, executar e monitorar estratégias e ações para implementação da Lei 14.133/2021, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do poder Executivo Municipal.

Decreto de nomeação

Presidente

Rita de Cássia Leme Veronez

Procuradora do Município

(34) 3318-0839

Membros

Alessandra Tomaz Rodovalho Rabelo

Procuradora do Município

Carlos Roberto dos Santos 

Analista governamental de Direito da Secretaria de Saúde

Cecílio de Souza Araújo Filho 

Auditor em Direito do Sistema Único de Saúde (SUS)

Douglas Sousa Rosa 

Agente administrativo da Secretaria de Administração

Getúlio Ferreira da Rocha 

Chefe do Departamento de Formalização e Controle da Secretaria de Administração

Junia Cecília Camargo de Oliveira

Controladora adjunta do Município

Mario Lucio de Morais Junior 

Chefe da Seção de Registro Cadastral da Secretaria de Administração

Morena Prais Alves Pinto 

Superintendente de atos oficiais e assuntos legislativos da Secretaria de Governo

Vitor Hugo de Castro 

Diretor central de Recursos Logísticos e Patrimônio da Secretaria de Administração