Publicações

Regime Jurídico-Administrativo das Licitações no Município de Uberaba

Legislação atualizada - 1ª edição/2023

Decretos

Decreto nº 3.815/2023, de 31 de março de 2023

"Regulamenta a aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Uberaba, e contém outras disposições."

Decreto nº 3.244, de 2 de dezembro de 2022

"Regulamenta as regras de transição para início da aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e contém outras disposições."

Decreto nº 2.209, de 12 de abril de 2022 Revogado pelo Decreto nº 3.815/2023

"Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública municipal nas categorias de qualidade comum e de luxo."

Decreto nº 3.999, de 2 de janeiro de 2023 Revogado pelo Decreto nº 3.815/2023

"Regulamenta o procedimento auxiliar de Credenciamento, art. 79 da Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021 e dá outras Providências."

Decreto nº 3.400, de 2 de janeiro de 2023 Revogado pelo Decreto nº 3.815/2023

"Dispõe acerca da licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências."

Decreto nº 3.401, de 2 de janeiro de 2023 Revogado pelo Decreto nº 3.815/2023

"Estabelece regras e diretrizes para gestão e fiscalização de contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional do Município de Uberaba."

 Decreto nº 3.402, de 2 de janeiro de 2023 Revogado pelo Decreto nº 3.815/2023

"Regulamenta os artigos 82 a 86 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, quanto ao procedimento auxiliar do Sistema de Registro de Preços - SRP, para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços comuns de engenharia, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional."

Instruções normativas

Instrução normativa nº 1/2022 Revogada pela instrução normativa nº 2/2022

"Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP - para a aquisição de bens e a contratação de serviços de qualquer natureza e, no que couber, para contratação de obras, no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional do Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais."

Instrução normativa nº 2/2022 Revogada pelo Decreto nº 3.815/2023

"Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP - para a aquisição de bens e a contratação de serviços de qualquer natureza e, no que couber, para contratação de obras, no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional do Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais."

 Instrução normativa nº 1/2023 Revogada pelo Decreto nº 3.815/2023

"Estabelece normas sobre as contratações diretas - dispensa e inexigibilidade, bem como sobre a dispensa eletrônica, no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional do Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais."

Instrução normativa nº 2/2023 Revogada pelo Decreto nº 3.815/2023

"Estabelece regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, autárquica e fundacional."

Instrução normativa nº 3/2023 Revogada pelo Decreto nº 3.815/2023

"Estabelece o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional."