Proteção de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, tem como objetivos proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. A lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. 

Com o objetivo de dar transparência à implantação da LGPD no Poder Executivo local, o Governo Municipal disponibiliza esta página para consulta de informações.