Lei federal nº 12527/2011

Lei de Acesso à Informação (LAI).

Decreto municipal nº 4955/2012

“Regulamenta a Lei nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informação pública pelo cidadão, no âmbito do poder executivo municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.”

Decreto municipal nº 4838/2015

“Altera o Decreto nº 4955/2012, que ‘Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso à informação pública pelo cidadão, no âmbito do poder executivo municipal, cria normas de procedimentos', e dá outras providências.”

Decreto estadual nº 45.969/2012

“Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo.”