Decreto nº 2.796/2022

"Regulamenta a Lei Municipal nº 13.156/2019 que "Dispõe sobre o Serviço Família Acolhedora" e dá outras providências."

Lei nº 13.156/2019

"Dispõe sobre o Serviço Família Acolhedora e dá outras providências."

Lei nº 8.069/1990

"Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências."