Competências

DECRETO No 3385, DE 22 DE MARÇO DE 2019 Regulamenta as atribuições da Secretaria de Saúde - SMS e dá outras providências.

DECRETO No 4.307, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 Altera o Decreto no 3385/2019 que "Regulamenta as atribuições da Secretaria de Saúde - SMS" e dá outras providências.

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