Legislação Específica

Leis

LEI N° 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996 – Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR; http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9393.htm

LEI n° 11.250, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 -   Regulamenta o inciso III do § 4° do art. 153 da Constituição Federal – Convênios; http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11250.htm

Decretos

Decreto n° 4.382, de 19 de setembro de 1996 – Regulamenta tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.; http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4382.htm

Decreto n° 6.770 de 10 de fevereiro de 2010 - Dá nova redação ao § 2o do art. 10 do Decreto no 6.433, de 15 de abril de 2008, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - CGITR e dispõe sobre a forma de opção de que trata o inciso III do § 4o do art. 153 da Constituição, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, para fins de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-010/2009/Decreto/D6770.htm

Decreto n° 6.433 de 15 de abril de 20018 - Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - CGITR e dispõe sobre a forma de opção de que trata o inciso III do § 4o do art. 153 da Constituição, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, para fins de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6433.htm

Instruções Normativas

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1967/ 2020 - Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2020. http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=111171

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1954, DE 21 DE MAIO DE 2020 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, que dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os municípios para delegação das atribuições de fiscalização, de lançamento e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=109639

Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2019. http://sijut2.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=102369&visao=original

Instrução Normativa RFB Nº 1820, DE 27 DE JULHO DE 2018 - Norma sobre a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), referente ao exercício de 2018, que estabelece as regras e os procedimentos para a apresentação da declaração que tem prazo de 13 de agosto a 28 de setembro. http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=93748

Instrução Normativa RFB N° 1.739, de 22 de setembro de 2017 -  Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, que dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=86519&visao=anotado

Instrução Normativa RFB N° 1.640, de 11 de maio de 2016 - Dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e altera a Instrução Normativa RFB nº 1.562, de 29 de abril de 2015.  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73816

Instrução Normativa n° 1877, de 14 de março de 2019 - Dispõe sobre a prestação de informações sobre Valor da Terra Nua à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=99225