ITR

A Prefeitura de Uberaba, através da Secretaria de Fazenda informa aos proprietários, titulares de domínio útil ou usufrutuários de imóvel fora da área urbana, para o preenchimento da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), que teve início no dia 10/08/2026.

Conforme determinado pela Instrução Normativa RFB Nº 1.877/2019, as informações sobre o Valor da Terra Nua (VTN) – base de cálculo para a apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) – estão à disposição, no site da prefeitura municipal de Uberaba.

Além de refletir o preço de mercado da terra nua, o índice também leva em conta um valor médio por aptidão agrícola (por hectare), referentes à 1º de janeiro. De acordo com a Receita Federal, a alíquota é maior para propriedades de grande área e baixo grau de utilização, de modo a desestimular os extensos latifúndios improdutivos.

A declaração é feita somente via internet, pelo programa multiplataforma disponibilizado pelo site da Receita Federal (http://idg.receita.fazenda.gov.br/) e deve ser transmitido até o dia 30 de setembro, prazo também estabelecido para o pagamento do tributo à vista. Já o parcelamento, pode ser em até quatro prestações iguais, mensais e consecutivas – com exceção dos casos em que o valor do imposto é inferior a R$ 100, nos quais o pagamento é realizado em quota única

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O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR é um imposto federal previsto no inciso VI do artigo 153 da Constituição Federal. É de apuração anual e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural. Considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada fora da zona urbana do município.

O art. 153, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, determina que o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei n° 11.250, de 27 de dezembro de 2005, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

Diante de tal prerrogativa, o Município de Uberaba celebrou Convênio com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em 09/02/2009, para fiscalização e cobrança do ITR, inclusive de lançamento de créditos tributários, sem prejuízo da competência supletiva da Receita Federal, adequando às novas condições estabelecidas por meio da IN RFB N° 1.640/2016, em 08/08/2017. (Publicado no Diário Oficial da União n° 158, Seção 3, página 75, datado de 17 de agosto de 2017).