A Prefeitura de Uberaba começou a usar, nesta segunda-feira (16), a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) nas compras e contratações públicas. A norma será de uso obrigatório em todo o país, a partir de 1º de abril.

Conforme decreto de transição publicado no mês passado pelo Município, licitações iniciadas antes de 16 de janeiro podem tramitar seguindo as regras antigas, desde que o edital seja publicado até 31 de março - um dia antes do marco obrigatório nacional.

Segundo a presidente da comissão responsável por implementar a Nova Lei de Licitações no Município, a procuradora Rita Veronez, a antecipação da vigência da lei busca amenizar os impactos da mudança normativa no Município.

"A Lei nº 14.133/2021 é o novo marco regulatório nacional das licitações, trazendo alterações significativas no ordenamento jurídico que requerem uma adequação na rotina dos setores e servidores públicos", pontuou a presidente.

De acordo com a procuradora, para aplicar a Lei nº 14.133/2021, o Município editou anteriormente bloco normativo disciplinando os principais pontos da legislação que exigem regulamentação por parte dos entes públicos. Entre as publicações estão seis decretos e quatro instruções normativas.

Paralelo ao trabalho de regulamentação, servidores de todo o Município passaram por capacitação para colocar em prática o novo marco regulatório. "Uberaba sai na frente e está entre os primeiros municípios brasileiros a aplicar a Nova Lei de Licitações, na frente inclusive de estados", finalizou a procuradora.