Instruções Normativas

 

Instrução Normativa nº 01/2026

Institui modelo padrão de identificação de caráter prioritário para a tramitação dos expedientes e dos processos administrativos 
instaurados diretamente pela PROGER, de que trata o art. 5º da Portaria nº 006/2025. 

Programa Nacional de Transparência Pública Selo Programa Nacional de Prevenção à Corrupção Selo de certificação de transparência
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