PORTARIAS

Portaria nº 7/2025

Dispõe sobre as normas gerais e estabelece os procedimentos para a realização de consultas à Procuradoria-Geral do Município pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal e para os processos administrativos instaurados diretamente pela Procuradoria-Geral do Município nos casos que especifica.

Portaria nº 6/2025

Institui a emissão de Orientação Normativa pela Procuradoria-Geral – PROGER, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Uberaba.

Portaria nº 3/2024

Regulamenta a dispensa da emissão de análise jurídica pela Procuradoria-Geral do Município, nas hipóteses que especifica, nos termos da Lei Federal 14.133/2021 e do artigo 92, §1º, III, da Lei Orgânica do Município de Uberaba.