LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Lei Complementar 606/2020, que “Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Uberaba e dá outras providências”

Decreto 6517/2020, que “Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 606, de 14 de fevereiro de 2020, que Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Uberaba e dá outras providências”