Departamento Consultivo-Administrativo

Orientação Normativa 12-2026

Dispõe sobre a retificação de erro material na descrição de imóveis em leis municipais autorizativas de doação, definindo os parâmetros para que a própria secretaria requisitante promova a correção por meio de errata, sem a necessidade de nova consulta à Procuradoria-Geral, desde que não haja alteração de metragem, valor ou contrapartida.

Orientação Normativa 07-2026

Dispõe sobre reajuste de contratos administrativos por apostilamento, quando houver índice de reajuste previamente previsto no edital e no contrato, dispensando, nesses casos, a análise jurídica individualizada pela Procuradoria-Geral do Município, desde que sejam observadas as disposições legais e contratuais aplicáveis.

 Orientação Normativa 06-2026

Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Direta do Município de Uberaba, pelo Decreto Municipal nº 3.386/2019, que regulamenta as atribuições da Procuradoria-Geral do Município (PROGER), e com fundamento na Portaria nº 006 de 20 de novembro de 2025, que institui a emissão de Orientação Normativa (ON) pela PROGER, no âmbito consultivo-administrativo da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Uberaba.

Orientação Normativa 05-2026

Dispõe sobre a retrocessão de imóvel doado pelo Município em caso de inadimplemento do encargo pela donatária, mediante prévio procedimento administrativo regular, dispensada a aprovação da Procuradoria-Geral do Município.

 Orientação Normativa 04-2026

Dispõe sobre a utilização de critérios não econômicos na concessão remunerada de uso de bens públicos vinculados a políticas públicas de desenvolvimento social, comércio popular e inclusão produtiva, estabelecendo parâmetros objetivos para seleção dos concessionários.

 Orientação Normativa 03-2026

Dispõe sobre o regime jurídico aplicável ao uso privativo remunerado de bens públicos de uso especial, definindo critérios para utilização de autorização, permissão e concessão de uso, bem como para adoção do pregão com julgamento por maior lance ou oferta na exploração econômica de espaços públicos.

 Orientação Normativa 02-2026

Dispõe sobre os procedimentos relacionados ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), estabelecendo critérios para celebração de Termos de Compromisso destinados à mitigação de impactos urbanos e à regularização de empreendimentos no Município de Uberaba

 Orientação Normativa 01-2026

Define que, nos casos de áreas doadas pelo Município com encargos, após a comprovação do cumprimento das obrigações pelo donatário e a emissão da respectiva declaração pelo órgão competente, fica dispensada a análise individualizada pela Procuradoria-Geral do Município.