LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Leis

 Constituição da República Federativa do Brasil

 Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei Orgânica do Município de Uberaba

 Leis orçamentárias do Município de Uberaba

Decretos

Decreto nº 2.666/2026

Regulamenta, no âmbito do Município de Uberaba, os procedimentos administrativos destinados a assegurar a transparência ativa, a rastreabilidade integral, a conformidade constitucional e o controle da execução das emendas parlamentares, e dá outras providências.

Outros documentos

Rol das instituições privadas sem fins lucrativos que prestam, no mínimo, 60% de serviços no âmbito do SUS