Legislação aplicável

 Constituição da República Federativa do Brasil

 Lei de Responsabilidade Fiscal

 Lei Orgânica Municipal

 Leis orçamentárias

Rol das instituições privadas sem fins lucrativos que prestam no mínimo 60% de serviços no âmbito do SUS

 

Programa Nacional de Transparência Pública Selo Programa Nacional de Prevenção à Corrupção Selo de certificação de transparência
Prefeitura Municipal de Uberaba

Atendimento ao público: 12h às 18h

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