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A Guarda Civil Municipal de Uberaba (GCM) é órgão essencial, permanente e de funcionamento ininterrupto da Administração Pública Municipal, integrante do Poder Executivo. Foi criada pela Lei Municipal nº 183/2000, com a finalidade de proteger os bens, serviços e instalações do Município, atuando como força de segurança pública no âmbito local.

Sua atuação está fundamentada no artigo 144, §8º, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais). A GCM também integra o Lei Federal 13.675/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

No município de Uberaba, conforme definido pelo STF, a GCM exerce policiamento preventivo e ostensivo, realizando patrulhamento, proteção do patrimônio público, segurança em escolas, unidades de saúde e demais equipamentos municipais, além de apoiar ações de fiscalização e atender ocorrências que envolvam a segurança da população, abordagens e ações preventivas no combate à criminalidade local, respeitados os direitos e garantias fundamentais.

Atualmente, a corporação encontra-se estruturada em setores especializados que ampliam sua capacidade técnica, operacional e preventiva, dentre os quais se destacam a Patrulha Maria da Penha, voltada ao acompanhamento e proteção de mulheres em situação de violência doméstica; a ROMU (Ronda Ostensiva Municipal), responsável pelo policiamento tático e de pronta resposta; o GOC (Grupamento de Operações com Cães), empregado em ações de faro, busca, apoio operacional e controle de distúrbios; Setor de Inteligência, núcleo estratégico responsável pelo levantamento e análise de dados, produção de conhecimento e monitoramento por meio de câmeras, coordenando o programa “UBERABA SEGURA”; e a Patrulha Escolar, que atua na promoção da segurança no ambiente educacional.

Dessa forma, a Guarda Civil Municipal de Uberaba atua de maneira ampla, integrada e contínua, contribuindo diretamente para a preservação da ordem pública e para a segurança da população.