Competências

As competências da Secretaria de Segurança Pública – SSP estão dispostas na Lei nº 14434/2025, valendo a pena citar:

I - definir e executar as políticas públicas municipais de defesa social;

II - promover a coordenação das ações de defesa civil;

III - gerir a Guarda Civil Municipal;

IV - exercer a vigilância dos bens patrimoniais do município;

V - fiscalizar a correta aplicação do Código de Posturas;

VI - gerir o(s) Conselho(s) e Fundo(s) Municipal da sua competência ou a ela relacionado;

VII - exercer outras atividades correlatas.

 Além disso, a Secretaria é responsável por gerir a Seção de Fiscalização de Trânsito.