Coordenadoria de Suporte as Juntas

A Coordenadoria de Suporte às Juntas de Recursos é responsável pelo planejamento, coordenação e suporte técnico-administrativo às atividades de julgamento de recursos de infrações de trânsito no Município de Uberaba.

Nos termos do Decreto nº 3.351/2019, compete à Coordenadoria:

• Planejar, orientar, monitorar, coordenar, gerenciar e supervisionar as atividades da unidade, estabelecendo normas, metas e prazos;
• Planejar e coordenar as atividades das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) no âmbito do Município;
• Gerir os processos e procedimentos relacionados ao julgamento de recursos administrativos de infrações de trânsito;
• Elaborar atas das reuniões de julgamento;
• Redigir ofícios, expedientes e recomendações técnicas;
• Elaborar os boletins de decisões para publicação oficial;
• Acompanhar os recursos encaminhados ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN);
• Emitir certidões de deferimento relativas à restituição de multas;
• Exercer outras atividades correlatas.