Decreto nº 1.603/2021

"Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública direta e indireta do poder executivo.

Decreto nº 4.788/2019

"Regulamenta as medidas gerais de salvaguarda à identidade dos denunciantes conforme artigo 9º da Lei 13.460, de 26 de junho de 2017 e artigo 3º da Lei 13.608, de 10 de janeiro de 2018."

Decreto nº 2.887/2018

"Regulamenta os Capítulos III, IV e VI e trata da Carta de Serviços ao Usuário de acordo com a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública de que trata o §3º do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências."

Decreto nº 2.887/2018

"Regulamenta os Capítulos III, IV e VI e trata da Carta de Serviços ao Usuário de acordo com a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública de que trata o §3º do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências."

Decreto nº 528/2017

"Dispõe regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil de que trata a Lei Federal nº 13.019/2014 e dá outras providências."

Emenda a Lei Orgânica nº 94

"Dá nova redação a Lei Orgânica do Município, versando sobre o recebimento de denúncia contra o Prefeito Municipal, e contém outras disposições."