Competências

Nos termos do art. 12-A da Lei Municipal nº 14.434/2025, que altera a Lei nº 12.996/2018, a Secretaria de Mobilidade Urbana (SEMOB) é responsável pela coordenação, planejamento e fiscalização das políticas de mobilidade e trânsito no Município de Uberaba.

Compete à SEMOB:

• Coordenar e fiscalizar o sistema de transporte municipal;
• Executar o plano de circulação de veículos e pedestres, bem como implantar o sistema de sinalização do município, em consonância com as diretrizes da Secretaria de Planejamento;
• Promover a educação no trânsito;
• Planejar a operacionalização das políticas de segurança no trânsito;
• Gerir os Conselhos e Fundos Municipais relacionados à sua área de atuação;
• Exercer outras atividades correlatas previstas na legislação vigente.