O que é uma ouvidoria pública?

A Ouvidoria Pública é uma instância de controle e participação social, responsável por interagir com os cidadãos, com o objetivo de aprimorar a gestão pública e melhorar os serviços oferecidos à população.

O que é a Ouvidoria-Geral do Município?

Criada em 23 de maio de 2013, por meio da a Lei nº 11.570/2013, a Ouvidoria do Município de Uberaba tem como competência primaria a responsabilidade de receber, examinar e encaminhar as manifestações referentes às reclamações, solicitações, sugestões e elogios.

O que é manifestação?

A manifestação é uma forma de o cidadão expressar para a ouvidoria seus anseios, angústias, dúvidas, opiniões e sua satisfação com um atendimento ou serviço recebido. Assim, pode auxiliar o Poder Público a aprimorar a gestão de políticas e serviços, ou a combater a prática de atos ilícitos.

As manifestações dos usuários são classificadas, pela Lei Federal nº 13.460/2017, regulamentada no âmbito municipal pelo Decreto nº 2.887 de 2018, competindo à Ouvidoria do Município receber, analisar e dar encaminhamento às manifestações recebidas, assegurando o direito de resposta às demandas interpostas.

Como posso registrar minha manifestação?

Atualmente, a Ouvidoria-Geral utiliza o canal e-Ouv (Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Federal), possibilitando o acompanhamento das manifestações pelo usuário, bem como o recebimento do número de protocolo e da resposta via e-mail. Está disponível na internet neste endereço, e funciona 24 horas.

Informações sobre a utilização do Fala.Br estão disponíveis com maior detalhamento e imagens demonstrativas no manual do Fala.Br neste endereço.

As manifestações podem ser enviadas por outros canais, como o Tridígito gratuito 156, telefones, e-mail ou presencialmente. Todas manifestações são registradas no Sistema e recebem o mesmo tratamento.

É necessário que tenha minha identificação?

As manifestações do tipo Sugestão; Elogio; Solicitação e Pedido de Acesso necessitam da realização de cadastro no sistema.

Já as manifestações do tipo Denúncia e Reclamação podem ser realizadas tanto mediante cadastro como de forma anônima, sendo que o manifestante que optar pelo anonimato não obterá um número de protocolo e nem receberá uma resposta da ouvidoria para sua manifestação.

Os registros de manifestação de forma anônima são tratados como comunicação de irregularidade, nos termos do Decreto nº 9.492/2018.

Quais as garantias de proteção à minha identidade?

Por força da Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), Lei 13.460/2017 (código de defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos) e Decreto 2.887/2018 (Carta de Serviços ao Usuário), os órgãos e entidades públicas devem proteger suas informações pessoais, restringindo o acesso a quaisquer dados relativos à intimidade, vida privada, honra e imagem, a não ser que você autorize expressamente o acesso a estas informações.

O que acontece com minha manifestação após o registro?

Após o registro da demanda é enviado um número de protocolo para o demandante. A OGM analisa, valida ou solicita complemento, se necessário, e encaminha para o órgão/entidade demandado.

Qual o prazo de resposta?

O prazo para resposta é de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, mediante justificativa expressa, conforme se extrai do artigo 9º do Decreto Municipal 2.887 de 2018.

Posso ser atendido pessoalmente?

Sim, a Ouvidoria-Geral possui ponto de atendimento pessoal localizado no Centro Administrativo com atendimento ao público das 12h às 18h: Av. Dom Luiz Maria Santana, 141, Santa Marta - CEP. 38061-080 - Uberaba/ MG.

A Ouvidoria trata de questões judiciais?

Questões judicializadas estão fora do Sistema Municipal de Ouvidoria, devendo o cidadão, procurar a instância referente ao seu processo para maiores informações.