Decreto municipal nº 4955/2012

Regulamenta a Lei nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informação pública pelo cidadão, no âmbito do poder executivo municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.

Decreto municipal nº 4838/2015

Altera o Decreto nº 4955/2012, que ‘Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso à informação pública pelo cidadão, no âmbito do poder executivo municipal, cria normas de procedimentos', e dá outras providências.