Lei Federal nº 9.790/1999 

"Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências."

Lei Federal nº 11.07/2004 

"Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública."

Portaria interministerial nº 507/2011 

Estabelece normas para execução do disposto no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 127/MP/MF/CGU, de 29 de maio de 2008 e dá outras providências.

Lei Federal nº 12.766/2012 

"Altera as Leis nos 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para dispor sobre o aporte de recursos em favor do parceiro privado, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.420, de 10 de abril de 2002, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.602, de 12 de dezembro de 2002, e 9.718, de 27 de novembro de 1998, e a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências."

Decreto Municipal nº 557/2013 

"Institui rito procedimental para a tramitação dos expedientes relativos aos termos de convênio oriundos de recurso federal ou estadual, assim como dos contratos de repasses para o Município de Uberaba."

Decreto Municipal nº 703/2013 

"Institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em Projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades Patrocinada e Administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos, e dá outras providências."

Decreto Municipal nº 2.473/2014 

"Cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Uberaba - CGP, e dá outras providências."

Lei Municipal nº 12.208/2015 

"Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público- Privadas do Município de Uberaba, e dá outras providências."

Decreto nº 4.494/2015 

"Regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas CGP do município de Uberaba, previsto no art. 5º da Lei Municipal nº 12.208/2015."