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Lei Municipal nº12138 de 12 de Novembro de 2004 que "Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos do Idosos e dá outras providências

Lei n.º 9.520 - Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e dá outras providências.

Lei n.º 9.859 - Acrescenta alínea “h” ao inciso I do art. 7º da Lei n.º 9.520/2004, que “Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso” e contém outras disposições.

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