Departamento de Posturas Municipais

O Departamento de Posturas Municipais, da Secretaria de Defesa Social, tem por finalidade, fazer prevalecer as Leis pertinentes ao Departamento e principalmente a Lei 380/2008 (Código de Posturas Municipais) e Lei 10.697/2008 (Sistema de Limpeza Urbana do Município), juntamente com a Lei Orgânica do Município e diversas outras legislações vigentes no âmbito municipal. 

Seção de Processamento e Apoio 

A Seção de Processamento e Apoio tem por finalidade a gestão dos Processos Administrativos encaminhados ao Departamento, juntamente com outras demandas por outros órgãos e contribuintes, tais como: 

I – Tramitação de diligências de Processos Administrativos; 

II – Recebimento de denúncias através do telefone ou presencialmente; 

III – arquivamento de processos; 

IV – abertura de Processos Administrativos diversos inerentes à Seção de Fiscalização; 

V – recebimento de requerimentos gerais de solicitações envolvendo Coletores de Entulho e caçambas. 

VII – exercer outras atividades correlatas. 

Seção de Fiscalização 

A Seção de Fiscalização tem por finalidade fiscalizar os logradouros públicos em geral, competindo-lhe: 

I - fiscalizar a utilização do passeio público por estabelecimentos comerciais, evitando a colocação de mesas e cadeiras no passeio; 

II - fiscalizar o armazenamento de materiais de construções nos logradouros; 

III - fiscalizar a colocação de entulhos nos logradouros; 

IV - fiscalizar a colocação de elementos publicitários, placas, etc; 

V - fiscalizar o comércio em geral observando a existência de Alvará de Licença e Localização; 

VI - fiscalizar  propaganda sonora; 

VII - fiscalizar os terrenos baldios, quanto a limpeza, construção de muros e passeios; 

VIII - fiscalizar festas, eventos e similares; 

IX - fiscalizar de propagandas, elementos publicitários, placas etc; 

X – fiscalizar o sossego público lei do silêncio; 

XI - fiscalizar as caçambas; 

XII – emitir notificações, autos de infrações e autos de apreensões; 

XIII – fiscalização de diversas outras legislações sob a responsabilidade do Departamento de Posturas;

XIV – exercer outras atividades correlatas. 

Chefe do Departamento de Posturas  

Renê Inácio de Freitas 

(34) 3331-2312 | posturasuberaba@gmail.com