Coordenadoria de Suporte às Juntas de Recursos

O Departamento de Coordenação e Suporte às JARIS tem por finalidade planejar, coordenar as atividades das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações de Uberaba, competindo-lhe efetuar a gestão dos processos e procedimentos pertinentes ao julgamento dos Recursos Administrativos por Infração de Trânsito. 

Seção de Instrução Processual 

A seção de Instrução Processual tem por finalidade o recebimento e conferência dos processos remetidos pelo Secretário da SDS, competindo-lhe: 

I – Atuar e registrar os recursos interpostos;

II – redigir as atas de reunião de julgamento;

III – transcrever os resultados dos julgamentos em livro próprio;

IV – elaborar pesquisas, estatísticas e demonstrativos dos trabalhos desenvolvidos pelas JARIS;

V – exercer outras atividades correlatas.  

Seção Administrativa 

A Seção Administrativa tem por finalidade atender o recorrente sobre atos processuais, competindo-lhe: 

I – arquivar os processos julgados e as atas que registraram as decisões;

II – redigir ofícios, expedientes e recomendações;

III – redigir os boletins de decisões a ser publicado no Porta-voz;

IV – acompanhar os recursos remetidos ao CETRAN

V – redigir as certidões de deferimento relativo as restituições de multas;

VI – exercer outras atividades correlatas. 

Coordenador de Suporte às Juntas de Recursos 

Alessandro Gonçalves das Neves 

(34) 3331-2336 | jari@uberaba.mg.gov.br