Legislação

DEFESA CIVIL

LEI N° 12.340/2010 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS E FUNDO NACIONAL PARA CALAMIDADES PUBLICAS, PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12340.htm

LEI Nº 10.608/2012 - INSTITUI A PNPDEC, A SINPDEC E A CONPDEC - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12608.htm

DECRETO Nº 10.593/2020 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DAS LEIS Nº 10.608/2012 E 12.340/2010 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10593.htm

PORTARIA Nº 260/2022 - PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS EM CASO DE CALAMIDADE PUBLICA - https://in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-260-de-2-de-fevereiro-de-2022-378040321

DEPARTAMENTO DE POSTURAS

LEI Nº 10.594/2008 - USO DE DETECTORES DE METAIS - https://leismunicipais.com.br/a/mg/u/uberaba/lei-ordinaria/2008/1060/10594/lei-ordinaria-n-10594-2008-dispoe-sobre-o-uso-obrigatorio-de-detectores-de-metais-e-circuito-interno-de-cameras-de-filmagens-em-casas-de-diversao-publica-shows-eventos-e-similares-2013-03-26-versao-consolidada

LEI COMPLEMENTAR Nº 380/2008 - CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS - https://leismunicipais.com.br/a/mg/u/uberaba/lei-complementar/2008/38/380/lei-complementar-n-380-2008-dispoe-sobre-o-codigo-de-posturas-do-municipio-de-uberaba

DECRETO Nº 2226/2022 - REALIZAÇÃO DE EVENTOS COM FINS LUCRATIVOS EM AMBIENTES FECHADOS - https://leismunicipais.com.br/a/mg/u/uberaba/decreto/2022/223/2226/decreto-n-2226-2022-regulamenta-a-realizacao-de-shows-festas-e-eventos-com-fins-lucrativos-realizados-em-recintos-fechados-e-da-outras-providencias

LEI Nº 11.467 - COMÉRCIO DE PRODUTOS USADOS - https://leismunicipais.com.br/a/mg/u/uberaba/lei-ordinaria/2012/1146/11467/lei-ordinaria-n-11467-2012-dispoe-sobre-os-estabelecimentos-que-comercializam-produtos-usados-e-da-outras-providencias-2012-08-21.html

LEI Nº 11.382/2012 - DISQUE EXPLORAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES "DISQUE 100" - https://leismunicipais.com.br/a/mg/u/uberaba/lei-ordinaria/2012/1139/11382/lei-ordinaria-n-11382-2012-altera-dispositivos-da-lei-municipal-n-9406-2004-que-dispoe-sobre-a-cassacao-de-alvara-de-funcionamento-de-estabelecimentos-situados-no-municipio-por-infracao-as-normas-de-protecao-a-crianca-e-ao-adolescente-e-da-outras-providencias

LEI Nº 10.697/2008 - CÓDIGO DE LIMPEZA URBANA - https://leismunicipais.com.br/a/mg/u/uberaba/lei-ordinaria/2008/1069/10697/lei-ordinaria-n-10697-2008-dispoe-sobre-a-organizacao-do-sistema-de-limpeza-urbana-do-municipio-de-uberaba-e-contem-outras-disposicoes

LEI Nº 12.279/2015 - OBRIGATORIEDADE DE IMEI NA NOTA FISCAL - VENDA DE ELETRÔNICOS - https://leismunicipais.com.br/a/mg/u/uberaba/lei-ordinaria/2015/1227/12279/lei-ordinaria-n-12279-2015-dispoe-sobre-a-obrigatoriedade-da-especificacao-do-numero-do-imei-nas-notas-fiscais-de-venda-de-produtos-eletronicos-no-municipio-de-uberaba-e-contem-outras-disposicoes

DECRETO Nº 4037/2019 - DISPENSA DE ALVARÁ LIBERDADE ECONÔMICA - http://uberaba.mg.gov.br/portal/acervo//defesa_social/arquivos/leis/Decreto%204037-19%20Dispensa%20Alvara.pdf

LEI Nº 13.874/2019 - LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13874.htm

LISTA DISPENSA DE ALVARÁ - FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL - https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/drei/tabelas-de-dispensa-de-alvara

LEI Nº 9.439/2004 - DISPOSIÇÕES LAN HOUSE E LOCAÇÃO DE FILMES - https://leismunicipais.com.br/a/mg/u/uberaba/lei-ordinaria/2004/943/9439/lei-ordinaria-n-9439-2004-dispoe-sobre-a-atividade-de-empresas-de-locacao-de-video-game-e-jogos-de-computador-no-municipio-de-uberaba-e-contem-outras-disposicoes

LEI Nº 10.270/2007 - DESPERDÍCIO DE ÁGUA - LEI Nº 10.270/2007 - DESPERDÍCIO DE ÁGUA - https://leismunicipais.com.br/a/mg/u/uberaba/lei-ordinaria/2007/1027/10270/lei-ordinaria-n-10270-2007-dispoe-sobre-o-controle-do-desperdicio-de-agua-potavel-distribuida-para-uso-no-ambito-do-municipio-de-uberaba-e-da-outras-providencia

GUARDA MUNICIPAL

LEI Nº 13.022/2014 - ESTATUTO FEDERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13022.htm

LEI Nº 544/2016 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL - https://leismunicipais.com.br/a/mg/u/uberaba/lei-complementar/2016/54/544/lei-complementar-n-544-2016-da-nova-redacao-a-lei-complementar-n-1832000-que-dispoe-sobre-a-criacao-da-guarda-municipal-no-municipio-de-uberaba-e-da-outras-providencias

SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA

LEI Nº 9.503/1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm

INFORMAÇÕES, RESOLUÇÕES E OUTROS - CONTRAN - https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/transito/conteudo-Senatran