Competências

As  competências da Secretaria de Defesa Social estão previstas no artigo terceiro do Decreto nº 3,852, de 04 de abril de 2023. O órgão tem por finalidade coordenar as políticas municipais para a defesa social, cooperar na busca da redução dos índices de violência no trânsito do Município de Uberaba, em conjunto com o Estado e a União, e operacionalizar as políticas de transporte e trânsito do Município.

I - coordenar e fiscalizar o sistema de transporte municipal;

II - executar o plano de circulação de veículos e pedestres nas áreas e implantar o sistema de sinalização do Município em consonância com as políticas estabelecidas pela Secretaria de Planejamento;

III - promover a educação no trânsito;

IV - planejar a operacionalidade das políticas de segurança no trânsito;

V - definir e executar as políticas públicas municipais de defesa social;

VI - promover a coordenação das ações de defesa civil;

VII - gerir a Guarda Municipal de Uberaba;

VIII - exercer a vigilância dos bens patrimoniais do Município;

IX - fiscalizar a correta aplicação do Código de Posturas;

X - gerir o(s) Conselho(s) e Fundo(s) Municipal da sua competência ou a ela relacionado;

XI - exercer outras atividades correlatas.