Atribuições e Competências

As atribuições e competências da Secretaria de Defesa Social estão previstas no artigo terceiro do Decreto nº 3.351, de 20 de março de 2019. O órgão tem por finalidade coordenar as políticas municipais para a defesa social, cooperar na busca da redução dos índices de violência no trânsito do Município de Uberaba, em conjunto com o Estado e a União, e operacionalizar as políticas de transporte e trânsito do Município.

Decreto 3351, de 20 de março de 2019