Legislação

  Lei Federal nº 8.666/1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

  Lei Federal nº 14.133/2021 

Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

  Lei Complementar 380/2006

Capítulo III – Regularização de Ambulantes.

Lei Complementar 123/2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

 Decreto 5751/2016

Regulamenta o Comércio e Prestação de Serviços realizados em vias e logradouros públicos, em conformidade com a Lei Complementar nº 380/2008, que "Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Uberaba" e dá outras providências.