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Legislação

Lei Orgânica do Município

 

Lei complementar nº 29/1993 Revogada

"Cria o sistema de controle interno da administração direta e indireta do Município de Uberaba, e contém outras disposições."

 

Lei Complementar nº 76/1997 Revogada

"Transforma o Sistema de Controle Interno, previsto na Lei Complementar nº 29, de 29 de dezembro de 1993, em 'Secretaria Municipal de Controle Interno', e dá outras providências."

 

Lei Complementar nº 85/1997

"Altera e consolida as Leis que tratam da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Uberaba."

 

Lei Delegada nº 5/2005

"Dispôs sobre a estrutura organizacional dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo que menciona e dá outras providências."

 

Decreto nº 1.756/2006

"Estabelece normas relativas ao registro, controle e apuração da frequência dos servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo e contém outras disposições."

 

Decreto nº 1.549/2006

"Regulamenta o artigo 1º parágrafo 3º da Lei Delegada nº 05, de 03 de dezembro de 2005, dispõe sobre a estrutura organizacional da Controladoria-Geral do Município e dá outras providências."

 

Decreto nº 3.661/2011

"Convoca a 1ª Conferência Regional sobre Transparência e Controle Social e dá outras providências."

 

Decreto nº 3.825/2011

"Convoca a 1ª Conferência Municipal sobre Transparência e Controle Social e dá outras providências."

 

Decreto nº 4.955/2012

"Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso à informação pública pelo cidadão, no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências."

 

Decreto nº 4.295/2015

"Aprova o Regulamento Interno da Comissão de Sindicância Administrativa Disciplinar no âmbito Administração Direta e dá outras providências."

 

Decreto nº 5.298/2016

"Regulamenta as atribuições da Controladoria-Geral do Município - CGM, em conformidade com o art. 26 da Lei Municipal nº 12.206/2015 e dá outras providências."

 

Decreto nº 528/2017

"Dispôs regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil de que trata a Lei Federal nº 13.019/2014 e dá outras providências."

 

Lei nº 12.996/2018

"Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta Municipal de Uberaba e dá outras providências."

 

 Lei nº 12.827/2018

"Institui o Código de Ética Pública da Administração Direta e Indireta do Município de Uberaba e dá outras providências."

 

Decreto nº 2.512/2018

"Regulamenta a Lei Municipal nº 12.827, de 04 de abril de 2018 e dá outras providências."

 

Decreto nº 3.347/2019

"Regulamenta as atribuições e estrutura organizacional da Controladoria-Geral - CG."

 

Decreto nº 3.847/2019

Institui a Comissão Permanente de Sindicância Investigativa no âmbito da Administração Direta do Município e dá outras providências."

 

Decreto nº 4.781/2019

"Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública e dá outras providências."

 

Decreto nº 5.226/2020

"Institui Comissão de Gestão, Fiscalização e Grupo de Trabalho do Contrato de Prestação de Serviços celebrado com a Fundação Getúlio Vargas – FGV, designa membros na forma que menciona, e dá outras providências."

 

Lei Federal nº 13.460/2017

"Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública."

 

Lei Federal nº 14.129/2021

"Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017."

 

Decreto nº 2.887/2018

"Regulamenta os Capítulos III, IV e VI e trata da Carta de Serviços ao Usuário de acordo com a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública de que trata o §3º do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências." 

 

Lei Municipal nº 11.570/2013

"Altera dispositivos da Lei Delegada nº 05/2005, que 'Dispõe sobre a estrutura organizacional dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo que menciona', e dá outras providências."

 

Lei Municipal nº 12.206/2015

"Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Direta do Município de Uberaba, e dá outras providências".

 

Decreto nº 966/2021

"Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo." 

 

Decreto nº 1.518/2021

"Dispõe sobre a disponibilização de acesso para a 15ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Uberaba aos Sistemas Informatizados da Prefeitura Municipal de Uberaba."

 

Decreto nº 1.209/2021

"Institui a Política Municipal de Governo Aberto e o Comitê Intersetorial de Governo Aberto."

 

Decreto nº 1.602/2021

"Dispõe sobre a Política Municipal de Fomento à Integridade - PFIN." 

 

Decreto nº 1.603/2021

“Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo.”

 

Decreto nº 1.604/2021

“Regulamenta a aplicação, no âmbito do poder executivo municipal, dos dispositivos previstos na Lei Federal n. 12.813, de 16 de maio de 2013.”

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