Competências

As competências da Secretaria de Educação estão previstas no artigo terceiro do Decreto nº 3.384, de 22 de março de 2019. O órgão é responsável por  propor e coordenar a elaboração, execução, implementação e avaliação de políticas públicas de educação integradas e articuladas aos poderes constituídos, visando à garantia do direito à educação básica, em como ao cumprimento dos preceitos e princípios constitucionais Clique no botão abaixo e conheça todas as atribuições do órgão.

I - coordenar a elaboração, a implantação, a implementação e a execução do planejamento do Sistema Municipal de Ensino, tais como:

a) as políticas públicas educacionais estruturadas de longo prazo e interdependente;

b) Plano Decenal Municipal de Educação;

c) Plano de Gestão proposto para o quadriênio;

d) Plano Plurianual de Desenvolvimento da Educação;

e) orçamento da Secretaria Municipal de Educação e a implementação da Lei Orçamentária Anual para a Rede Municipal de Ensino;

II - garantir às Unidades de Ensino condições padronizadas no que se referem à infraestrutura, equipamentos pedagógicos, recursos financeiros e humanos, necessários ao seu pleno funcionamento em função da qualidade do processo ensino-aprendizagem efetivo e
eficaz;

III - implantar e implementar políticas que garantam a universalização do acesso e a permanência dos educandos na educação básica assegurando e favorecendo a qualidade;

IV - promover e articular no Município ações suplementares de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão com atendimento amplo à comunidade educativa;

V - articular políticas que promovam a valorização dos profissionais da educação;

VI - promover, em todos os aspectos, a melhoria do desempenho da Rede Municipal de Ensino, por meio de um fazer educativo comprometido com os ideais da participação, da competência técnica e da democracia;

VII - gerir o (s) Conselho (s) e Fundo (s) Municipal da sua competência ou a ela relacionado;

VIII - exercer outras atividades compatíveis com a natureza do cargo e de acordo com as Políticas Públicas Educacionais.