Prêmio de Incentivo à Produção - Lei nº 11.117/2011

A Lei nº 11.117, de 2011, institui Prêmio de Incentivo à Produção aos servidores ocupantes dos cargos efetivos ou das funções públicas de Agente de Fiscalização com atuação nas áreas de obras, meio ambiente, posturas, tráfego e transportes, agricultura, defesa do consumidor e de Assistente Técnico em Saúde com atuação na área de fiscalização da vigilância sanitária, que optaram pelo não enquadramento no Plano de Carreira previsto na LC nº 499, de 2015. A Lei nº 11.117, de 2011, foi regulamentada pelo Decreto nº 2.514, de 03 de março de 2011.

Os formulários de avaliação deste tópico são destinados a gestores de RH das Secretarias afins para preenchimento e lançamento na folha de pagamento.

Encaminhar, se possível, para o e-mail: folhadepagamento@uberabadigital.com.br

Formulário de Avaliação - Produtividade (CEASA)

Formulário de Avaliação - Produtividade (Tráfego e Transporte)

Formulário de Avaliação - Produtividade (Vigilância Sanitária)

Formulário de Avaliação - Produtividade (Procon)

Formulário de Avaliação - Produtividade (Obras, Posturas e Meio Ambiente)

Operadores e Tapa Buraco - Lei nº 10.801/2009

A Lei nº 10.801, de 2009, Institui Prêmio de Incentivo ao Desempenho aos servidores ocupantes dos cargos efetivos ou das funções públicas de Operador de Máquinas, Operador de Base e Operador de Rolo, que optaram pelo não enquadramento no Plano de Carreira previsto na LC nº 499, de 2015.

 Avaliação Prêmio de Incentivo Operadores e Tapa Buraco

Guarda Municipal - Lei nº 10.374/2008

A Lei nº 10.374, de 2008, institui Prêmio de Incentivo ao Desempenho aos servidores ocupantes dos cargos efetivos ou das funções públicas de Guarda Municipal, que optaram pelo não enquadramento no Plano de Carreira previsto na LC nº 499, de 2015.

 Avaliação Prêmio de Incentivo Guarda Municipal

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