Plano de Carreira - L.C 501/2015

A  Lei Complementar nº 499, de 2015, institui as Carreiras dos Grupos de Atividades da Governança Pública e da Seguridade Social dos Servidores da Administração Direta Municipal e dá outras providências.

O prazo para os servidores efetivos optarem pela adesão ao Plano de Carreira da LC nº 499/2015 encerrou em 31 de agosto de 2015. A seguir, o formulário que foi utilizado para este fim.

 Formulário de Não Opção ao Enquadramento no Novo Plano

O prazo para os Analistas de Gestão Educacional II optarem pela adesão ao Plano de Carreira da LC nº 499/2015 encerrou em 29 de novembro de 2019, conforme previsto na Lei Complementar nº 595, de 2019, regulamentada pelo Decreto nº 4.184, de 28 de agosto de 2019. A seguir, o formulário que foi utilizado para este fim.

 Requerimento de Opção pelo Enquadramento na Carreira de Analista de Gestão Educacional II

Avaliação de Desempenho

A Avaliação de Desempenho Individual (ADI) foi regulamentada pelo Decreto nº 6.208, de 2016. Considerando uma ADI positiva, desde a progressão anterior, e os demais requisitos previstos na LC nº 499/2015, o servidor efetivo fará jus à progressão. A seguir, os formulários referentes à ADI, que devem ser preenchidos por meio do sistema SADI.

 Anexo I - Formulário de Fixação da Meta Estratégica

 Anexo I.I - Formulário de Identificação dos membros da equipe

 Anexo II - Formulário Avaliatório do Servidor Efetivo no Exercício de Cargo em Comissão

 Anexo III - Avaliação de Desempenho Institucional

 Anexo IV - Avaliação de Desempenho Individual

 Anexo V - Formulário de Cumprimento da Meta Estratégica

 Formulário Protegido OSG Fluxograma Avaliação de Desempenho

Promoção

O desenvolvimento do servidor efetivo, mediante ato de promoção, previsto na LC nº 499, de 2015, foi regulamentado pelo Decreto nº 1.118, de 2017.

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