Departamento do Contencioso Fiscal

Ao Departamento do Contencioso Fiscal compete:

- Coordenar e supervisionar os trabalhos dos chefes de seção, procuradores, servidores de apoio e estagiários pertinentes à sua área de atuação;

- Emitir e aprovar pareceres jurídicos em processos administrativos e processos tributários administrativos, bem como em consultas formais advindas do Prefeito Municipal, Secretários e demais órgãos da Administração Direta e Indireta;

- Atuar em Juízo nas ações em que o Município de Uberaba for parte, ou tiver qualquer interesse no processo, dentro dos limites de sua área de atuação;

- Vistar as minutas de projetos de lei e demais atos normativos pertinentes à sua área de atuação;

- Receber e distribuir os processos administrativos, processos tributários administrativos e ações judiciais encaminhados a Procuradoria-Geral, pertinentes à sua área de atuação;

- Coordenar e agendar as audiências, juntamente com os chefes de seção, procuradores e servidores de apoio, em que o Município for parte, dentro dos limites de sua área de atuação;

- Exercer, em conjunto com os procuradores, todos os atos de advocacia relativa ao contencioso fiscal, propondo e contestando ações judiciais, interpondo recursos, se preciso, bem como praticar todos os procedimentos de conteúdo jurídico com o propósito de defender os interesses do Município de Uberaba, em todas as esferas do Poder Judiciário ou fora dele, relativo à sua área de atuação.

Estrutura

O Departamento do Contencioso Fiscal tem como estrutura:

a) Seção de Cobrança Judicial

Quem é quem

Chefe do Departamento do Contencioso Fiscal

Viviane Andrade Misson

Contato: (34) 3318-0833 | judicialproger@gmail.com

Chefe da Seção de Cobrança Judicial

Enéas dos Santos Gomes

Contato: (34) 3318-0974 | judicialproger@gmail.com

Localização

Endereço: Av. Dom Luiz Maria Santana, 141 - Santa Marta - Uberaba/MG

Horário de funcionamento: de segunda a sexta, das 8h às 18h

Horário de atendimento: de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 14h às 18h

Contato: (34) 3318-0833 | judicialproger@gmail.com