Departamento Consultivo-Administrativo

Ao Departamento Consultivo-Administrativo compete:

- Aprovar pareceres jurídicos em processos administrativos e procedimentos licitatórios, bem como, em consultas formais advindas do Prefeito Municipal, Secretários e demais órgãos da Administração Direta e Indireta;

- Atuar em Juízo nas ações em que o Município de Uberaba for parte, dentro dos limites de sua área de atuação, quando convocado;

- Vistar as minutas e os contratos celebrados pelo Município de Uberaba, especialmente nas ausências do Procurador-Geral e do Procurador Adjunto;

- Receber e distribuir todas as correspondências, documentos, memorandos, processos administrativos e ações judiciais encaminhados à Procuradoria-Geral;

- Coordenar e agendar as audiências, juntamente com os chefes de seção, procuradores e servidores de apoio, em que o Município for parte, dentro dos limites de sua área de atuação;

- Desempenhar, mediante ato autorizativo do Procurador-Geral, a função de ordenador de despesas da Procuradoria-Geral, promovendo a liquidação de despesas e a fiscalização da prestação de contas do pequeno caixa;

- Assinar memorandos internos, ofícios, circulares e portarias expedidos pela Procuradoria-Geral, notadamente, em conjunto com o Procurador-Geral, ou em sua ausência, com o Procurador Adjunto.

Estrutura

O Departamento Consultivo-Administrativo tem como estrutura:

a) Seção de Planejamento, Gestão e Finanças

Quem é quem

Chefe do Departamento Consultivo-Administrativo

Célia Teresinha Manzan

Contato: (34) 3318-0829 | proger@uberaba.mg.gov.br

Chefe da Seção de Planejamento, Gestão e Finanças

Luiz Fernando Santos

Contato: (34) 3318-0797 

Localização

Endereço: Av. Dom Luiz Maria Santana, 141 - Santa Marta - Uberaba/MG

Horário de funcionamento: de segunda a sexta, das 8h às 18h

Horário de atendimento: de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 14h às 18h

Contato: (34) 3318-0829 | proger@uberaba.mg.gov.br