Competências

O Decreto nº 3.350, de 20 de março de 2019, definiu as finalidades da Secretaria de Governo (Segov). De acordo com o artigo 3º do Decreto, a Segov tem por finalidade coordenar as atividades de apoio às ações políticas do Governo Municipal, competindo-lhe:

I. coordenar as atividades de apoio às ações políticas do Governo Municipal;

II. planejar e coordenar, com participação dos órgãos e entidades da Administração Pública, as políticas de mobilização social;

III. assessorar o Governo Municipal em sua representação política e em assuntos de natureza técnico-legislativa;

IV. responsabilizar-se pela relação política e administrativa com o Poder Legislativo Municipal;

V. coordenar outras atividades destinadas à consecução dos objetivos do Governo Municipal;

VI. coordenar o planejamento e a execução das políticas públicas do Município, garantindo a efetividade das mesmas;

VII. formular e propor ações com vistas a integrar os diversos projetos desenvolvidos pela Administração Pública Municipal;

VIII. gerir o(s) Conselho(s) e Fundo(s) Municipal da sua competência ou a ela relacionado;

IX. promover a gestão e arquivo de documentos administrativos;

X. exercer outras atividades correlatas.