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Legislação

Legislação

0617 - 22-04-2006 - DELIBERACAO NORMATIVA N. 02

0634 - 26-08-2006 - DELIBERACAO NORMATIVA N. 01

0761 - 31-07-2009 - DELIBERACAO NORMATIVA N. 03

0898 - 17-06-2011 - DELIBERACAO NORMATIVA N. 04

0902 - 17-06-2011 - DELIBERACAO NORMATIVA N. 04 Errata

1202 - 04-07-2014 - DELIBERACAO NORMATIVA N. 05 COMPENSACAO AMBIENTAL

1265 - 11-02-2015 - DELIBERACAO NORMATIVA N. 06

1320 - 14-08-2015 - DELIBERACAO NORMATIVA N. 07

1395 - 27-04-2016 - DELIBERACAO NORMATIVA N. 08 e 09

1567 - 13-12-2017 - DELIBERACAO NORMATIVA N. 10

1567 - 13-12-2017 - DELIBERACAO NORMATIVA N. 11

1589 - 07-03-2018 - DELIBERACAO NORMATIVA N. 12

1688 - 15-03-2019 - DELIBERACAO NORMATIVA N. 13

1856 - 21-08-2020 - DELIBERACAO NORMATIVA N. 14

Lei n ° 9,701/2005 Criação do Conselho Municipal Comam

Lei n º 9884/2005 Altera o dispositivo da Lei 9701 de 04 maio de 2005.

Lei nº 10.200/2007 Altera a lei 9701 de 04 de maio de 2005,e altera a lei 9884 de Dezembro 2005.

Lei nº11437/2012 Notificação campanha IPTU em dia ganha prêmios

Lei nº 11503/2012 Altera o dispositivo da lei 11437/2012 que "dá nova redação á lei nº9701/205" .

LeiI 11.083 Modifica e acrescenta dispositivo a Lei nº 10.697 de 2008

Lei N° 11.089/2010- Dispõe sobre a responsabilidade pela distribuição e utilização de sacolas plásticas comuns e sua substituição no Município de Uberaba, e dá outras providências.

Lei 11038/2010 - "Cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA" e dá outras providências

Lei Complementar 380 - Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Uberaba.

Lei 10.697 - Dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de Uberaba e contém outras disposições

Lei Complementar 389 - Institui O Código do Meio Ambiente do Município de Uberaba, e dá outras providências.

Lei Complementar 392 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Uberaba e dá outras providências. 17/12/2008

Lei Orgânica Municipal

DN nº 01 Porta Voz Nº643

DN nº 06 Alteração a deliberação normativa Comam nº05/2014

DN nº 07 Alteração a deliberação normativa Comam nº05/2014

DN nº 08 Dispõe da lei complementar Municipal nº500/2015 relativamente a distância que será considerada"entorno das Estações:de ramento de esgoto"

DN nº 09 Dispõe da lei complementar Municipal nº500/2015 relativamente a distância que será considerada"entorno das Estações:de tramento de esgoto"

DN nº 15 Altera a Deliberação Normativa COMAM Nº 12, de 07 de março de 2018, que dispõe sobre a classificação, o enquadramento e os procedimentos do licenciamento ambiental no âmbito do município de Uberaba-MG."

DN nº 16 Altera a Deliberação Normativa COMAM Nº 12, de 07 de março de 2018, que dispõe sobre a classificação, o enquadramento e os procedimentos do licenciamento ambiental no âmbito do município de Uberaba-MG

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