Unidade Municipal de Cadastro do INCRA

Os serviços disponibilizados pela Unidade Municipal de Cadastro do INCRA são:

- Registro e alterações cadastrais de imóveis rurais de até 4 módulos (96 hectares)

- Organização de documentação de propriedades rurais acima de 96 hectares para remessa à Superintendência Estadual do INCRA em Belo Horizonte

- Emissão de Segundas Vias de Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR) de todos os portes

- Disponibilização de Formulários diversos e auxílio aos interessados no preenchimento dos mesmos para remessa via on-line à Superintendência Estadual do INCRA em Belo Horizonte

- Consultas ao sistema do Serviço Nacional de Cadastro Rural (Pessoas Físicas e Jurídicas) para orientação e procedimentos que se fazem necessários para atualizá-los

FORMULÁRIOS PARA DECLARAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS

Dados pessoais e de relacionamento

Dados sobre uso

Dados sobre estrutura

Comprovante de entrega e notificação

Decreto nº 3150 - Dispõe sobre a pauta de valores para cálculo do Imposto Territorial Rural - ITR, estabelecento os valores de terra nua, e dá outras providências