Estímulos e Incentivos Fiscais

Por meio da Lei de Incetivos Fiscais e Estímulos Econômicos nº13.152/2019, o município de Uberaba avalia os empresários conforme sua capacidade de investimento, geração de emprego e outros itens, definindo, assim, o Protocolo de Intenções e os benefícios que serão oferecidos à empresa como, por exemplo, desconto no valor da área, isenção de IPTU e ISSQN sobre a obra.

Para maiores informações:

Acesse a Lei nº 13.152/2019 - Dispõe sobre Incentivos Fiscais e Estímulos Econômicos.

Acesse o Decreto nº 4779 - Regulamenta a Lei de Incentivos Fiscais e Estímulos Econômicos.

Em caso de dúvidas entre em contato pelos telefones (34) 3318-0492 ou (34) 3318-0505, ou ainda pelo e-mail: desenvolvimento@uberaba.mg.gov.br